Cobrança pelo diploma é ilegal! Se você já pagou, saiba o que fazer

Noticia meio antiga, mas importante.
Eu já estou requerendo meu dinheiro lá no Iesam.

SÃO PAULO - As instituições de ensino superior estão proibidas de cobrar pela emissão do diploma. Portaria normativa do MEC (Ministério da Educação), de 12 de dezembro de 2007, proíbe expressamente a cobrança da taxa. O motivo é que o diploma está incluído nos serviços educacionais prestados, salvo situações em que o aluno prefere um tratamento gráfico especial no documento.

O diretor de atendimento do Procon-SP, Evandro Zuliani, explica que os
alunos que pagaram pelo diploma no máximo até cinco anos atrás (e nenhum dia a mais) têm como reaver o dinheiro. Basta procurar o Procon e fazer o pedido de devolução. Para isso, pode comprovar o pagamento por meio do recibo, por exemplo.

Já aqueles que neste momento tentam adquirir o documento, mas não conseguem porque estão sendo cobrados, devem formalizar uma reclamação no Procon. O ato garantirá a emissão gratuita do diploma.

Link da portaria
http://www2.mec.gov.br/sapiens/portarias/port40.pdf